Reforma tributária na nota fiscal: o que muda na NF-e e na NFC-e com o IBS e a CBS

Este é um guia vivo: ele é revisado a cada nova Nota Técnica, ato conjunto ou mudança na legislação. A data da última revisão está no topo, o quadro de situação atual mostra o que vale hoje e o histórico registra cada mudança.

O que é a reforma tributária do consumo

A reforma tributária do consumo foi criada pela Emenda Constitucional 132/2023 e regulamentada pela Lei Complementar 214/2025. Ela substitui cinco tributos sobre o consumo por um modelo de IVA dual, com três tributos novos:

• CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços): federal, administrada pela Receita Federal. Substitui o PIS e a Cofins.
• IBS (Imposto sobre Bens e Serviços): de estados e municípios, administrado pelo Comitê Gestor do IBS (CGIBS). Substitui o ICMS e o ISS.
• IS (Imposto Seletivo): federal, cobrado sobre bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente, como cigarros e bebidas alcoólicas.

Na prática, quatro ideias mudam a rotina fiscal da empresa:

• Crédito amplo: em regra, o imposto pago nas compras vira crédito, inclusive em itens que hoje não geram crédito de ICMS ou PIS/Cofins.
• Tributo "por fora": o IBS e a CBS não entram na própria base de cálculo, diferente do ICMS, que é calculado "por dentro".
• Cobrança no destino: o IBS fica com o estado e o município onde está o comprador, e não onde está o vendedor.
• Mesma alíquota para quase tudo: cada ente tem uma alíquota padrão, com reduções (de 30%, de 60% ou alíquota zero, como na cesta básica nacional) só nos casos previstos em lei.

Cronograma da transição (2026 a 2033)

A transição está escrita na Constituição e na LC 214/2025. Até 2032, o sistema antigo e o novo convivem, e a nota fiscal precisa trazer os dois.

As alíquotas definitivas do IBS e da CBS ainda serão fixadas. A alíquota da CBS para 2027 tem divulgação prevista até 15 de dezembro de 2026.

Situação atual: o que vale hoje na NF-e e na NFC-e

Este quadro resume o que está em vigor, o que foi suspenso e o que tem data prevista. Ele é revisado a cada nova Nota Técnica ou ato da Receita Federal e do Comitê Gestor do IBS.

Datas previstas de homologação e produção costumam ser ajustadas. Antes de uma decisão, confirme no Portal Nacional da NF-e (veja as fontes oficiais).

O que muda no XML da NF-e e da NFC-e

As mudanças técnicas estão na Nota Técnica 2025.002-RTC (Reforma Tributária do Consumo), revisada várias vezes desde a primeira versão. Ela acrescenta grupos e campos ao leiaute da NF-e (modelo 55) e da NFC-e (modelo 65). Os principais são:

O ICMS, o IPI, o PIS e a Cofins continuam na nota durante a transição. A NF-e passa a ter dois mundos lado a lado, e um erro em qualquer um deles pode travar a emissão. Se a nota voltar com erro de estrutura, veja a rejeição 215 (falha no schema XML).

Exemplo em 2026: numa venda com base de cálculo de R$ 100,00, a nota destaca CBS de R$ 0,90 (0,9%) e IBS de R$ 0,10 (0,1%), além do ICMS, do PIS e da Cofins de sempre. Para quem cumpre as obrigações, esse IBS e essa CBS de teste não são recolhidos.

O que muda na NFC-e

A NFC-e segue as mesmas regras de IBS e CBS da NF-e: cada item leva o CST, a classificação tributária, as alíquotas e os valores, e a nota traz os totais. Para o varejo, o calendário é:

• Regime regular (Lucro Real e Presumido): campos obrigatórios desde 3 de agosto de 2026.
• Simples Nacional e MEI: a partir de 1º de janeiro de 2027.

A reforma também prevê o cashback, a devolução de parte do IBS e da CBS para famílias de baixa renda inscritas no CadÚnico. Esse mecanismo depende da identificação do consumidor pelo CPF nas compras, e por isso o CPF na nota ganha importância no caixa.

O cadastro de produtos é o ponto mais sensível no varejo: uma loja pode ter milhares de itens, e cada um precisa da classificação certa para sair na NFC-e sem erro.

Novas regras de validação e rejeições

Cada campo novo vem acompanhado de regras de validação da Sefaz, e cada regra pode virar uma rejeição. A NT 2025.002 reservou códigos de 4 dígitos para as rejeições ligadas ao IBS, à CBS e ao IS.

• Falta do grupo IBS/CBS: a regra que rejeitaria a nota sem esses campos está suspensa, em "implementação futura". Quando voltar, notas sem o grupo deixarão de ser autorizadas.
• Devoluções: a NT 2025.002 v1.52 exige que a NF-e de devolução referencie o item do documento original. Sem isso, a nota pode cair na rejeição 321; se o destinatário da devolução não for o emitente da nota original, na rejeição 1194.
• Regime tributário: o CRT da nota precisa bater com o cadastro da Sefaz, ainda mais agora que o Simples entra em 2027. Veja a rejeição 481.

Conforme as novas validações entrarem em produção, os guias de cada código passam a fazer parte da lista de rejeições da NF-e.

Simples Nacional e MEI na reforma tributária

As empresas do Simples Nacional ficaram fora do teste de 2026. A partir de 1º de janeiro de 2027, as notas emitidas por optantes do Simples e por MEI também passam a trazer os campos de IBS e CBS.

• Regra padrão: o IBS e a CBS continuam sendo pagos dentro do DAS, como parte do Simples.
• Opção pelo regime regular: a empresa do Simples pode escolher pagar o IBS e a CBS fora do DAS. Assim, o cliente que compra dela aproveita o crédito integral, o que pesa nas vendas para outras empresas. A opção é semestral: para o 1º semestre de 2027, vai até 30 de outubro de 2026, e a do 2º semestre fica em março de 2027.
• MEI: não pode fazer essa opção e segue as regras próprias.

Não existe resposta única: depende de quem são os clientes e de quanto a empresa compra com crédito. Simule com o contador. Para conferir o regime de um cliente ou fornecedor, veja como consultar o regime tributário de uma empresa.

Impacto da reforma tributária no preço de venda

Em 2026, o IBS e a CBS de teste não pesam no caixa de quem cumpre as obrigações. A partir de 2027, com a cobrança da CBS, a conta muda, e o preço de venda precisa ser revisto:

• Tributo por fora: o IBS e a CBS não ficam "embutidos" no preço como o ICMS. A formação do preço passa a separar o valor do produto do valor dos tributos.
• Custo de compra menor com crédito: com o crédito amplo, parte do que hoje é custo (o imposto pago em insumos, energia, serviços) pode virar crédito. O custo que entra no preço deve ser o líquido de créditos.
• Markup recalculado: o percentual de impostos usado no markup muda conforme o regime e a classificação de cada produto.

Para refazer as contas, use a calculadora de markup e margem e o guia de como precificar um produto. A diferença entre margem e markup está em margem e markup. Para precificar com regras e simulações por produto, veja o sistema de precificação.

O que a empresa precisa fazer agora

1. Revise o enquadramento com o contador: CST e classificação tributária (cClassTrib) de cada tipo de operação e de produto.
2. Arrume o cadastro de produtos: NCM correto em todos os itens, porque a classificação do IBS e da CBS parte dele.
3. Atualize o sistema emissor: ele precisa estar na versão mais recente da NT 2025.002 e das notas técnicas que vierem depois.
4. Confira as notas já emitidas: veja se as NF-e e NFC-e desde agosto de 2026 saíram com o grupo IBS/CBS preenchido. O programa de conformidade dá prazo até 31 de dezembro de 2026 para corrigir.
5. Ajuste as devoluções: a nota de devolução deve referenciar o item do documento original.
6. Se for do Simples, decida o regime: IBS e CBS dentro ou fora do DAS, dentro do prazo de cada semestre.
7. Revise preços e contratos: principalmente os de longo prazo, que vão atravessar 2027.
8. Treine quem emite as notas: faturamento, caixa e compras precisam entender os campos novos.
9. Acompanhe as Notas Técnicas: este guia é atualizado a cada mudança relevante.

Lembre também do certificado digital: sem ele válido, nenhuma nota é emitida, com ou sem reforma.

Como a UmPontoDois acompanha a reforma tributária

Há mais de três décadas a UmPontoDois desenvolve sistemas de gestão, e acompanhar a legislação fiscal faz parte do trabalho desde sempre. Na reforma tributária, a equipe monitora as Notas Técnicas do Portal Nacional da NF-e, os atos da Receita Federal e do Comitê Gestor do IBS e as resoluções do Simples Nacional, e atualiza os sistemas para que os clientes emitam no leiaute vigente.

• Comércio e varejo: o EmpGer emite NF-e e NFC-e integradas a vendas, estoque e financeiro.
• Indústria: o IndGer emite NF-e integrada à produção, ao estoque e aos custos.

Quando uma Nota Técnica muda um campo ou uma validação, o suporte orienta o cliente sobre o que conferir no cadastro e na emissão.

Glossário da reforma tributária na nota fiscal

Fontes oficiais

As informações deste guia seguem as normas e os comunicados abaixo. Para casos específicos, confirme com o contador.

• Emenda Constitucional 132/2023 (Planalto)
• Lei Complementar 214/2025 (Planalto)
• Receita Federal: cronograma dos documentos fiscais eletrônicos (Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4/2026)
• Comitê Gestor do IBS: esclarecimento sobre o adiamento das regras de validação (06/08/2026)
• Ministério da Fazenda: Programa Nacional de Conformidade Tributária 2026 (Ato Conjunto nº 5/2026)
• Receita Federal: orientações da Reforma Tributária do Consumo
• Portal Nacional da NF-e: Notas Técnicas e Informes Técnicos
• Comitê Gestor do IBS (CGIBS)
• Portal do Simples Nacional

Histórico de atualizações deste guia

Este guia é revisado sempre que sai uma Nota Técnica, um ato conjunto ou uma mudança na legislação que afete a emissão de NF-e e NFC-e.

• 09/10/2026: Publicação do guia. Situação conferida: Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4/2026 (cronograma), Ato Técnico Conjunto nº 1/2026 (validação suspensa), Ato Conjunto nº 5/2026 (programa de conformidade), NT 2025.002 v1.52 e comunicado de 05/10/2026 (devoluções), NT 2026.010 (DANFE) e Resolução CGSN 194/2026 (prazo do Simples).

Perguntas frequentes

Pablo David

Analista de TI e Marketing Digital na UmPontoDois

Acompanha as Notas Técnicas da NF-e e da NFC-e e as normas da reforma tributária junto à equipe que mantém os sistemas da UmPontoDois atualizados. A empresa desenvolve sistemas de gestão há mais de três décadas.

InstagramLinkedInBehance