Resposta rápida
A rejeição 481 ("Código Regime Tributário do emitente diverge do cadastro na SEFAZ") acontece quando o CRT informado na nota é diferente do regime que a Sefaz tem cadastrado para a empresa. Para resolver, consulte o regime no Sintegra ou no CCC, ajuste o CRT no cadastro do emitente no sistema (1 = Simples, 2 = Simples com excesso de sublimite, 3 = Regime Normal, 4 = MEI) e transmita a nota de novo.
Abaixo estão o significado da mensagem, a tabela de CRT, as causas mais comuns, o passo a passo e como evitar.
Neste artigo
O que significa a rejeição 481
A mensagem completa costuma aparecer assim no sistema emissor:
Lote processado - 481 - Rejeição: Código Regime Tributário do emitente diverge do cadastro na SEFAZ
"Lote processado" só quer dizer que a Sefaz recebeu e analisou o envio. O problema está na segunda parte: o Código de Regime Tributário (CRT) informado na nota não é o mesmo que a Sefaz tem no cadastro da empresa. Exemplo: a empresa está no Regime Normal (CRT 3) e a nota sai como Simples Nacional (CRT 1). A nota não é autorizada.
Dependendo do sistema emissor, a mesma rejeição aparece só como "erro 481" ou "481 - Rejeição". O motivo é o mesmo.
Códigos de Regime Tributário (CRT)
| CRT | Regime | Quem usa |
|---|---|---|
| 1 | Simples Nacional | ME e EPP optantes pelo Simples |
| 2 | Simples Nacional – excesso de sublimite de receita bruta | Empresa do Simples que ultrapassou o sublimite do estado |
| 3 | Regime Normal | Lucro Presumido e Lucro Real |
| 4 | Simples Nacional – Microempreendedor Individual (MEI) | MEI (código criado pela NT 2024.001) |
O CRT certo é o que está no cadastro da empresa. Veja como consultar o regime tributário de uma empresa.
Principais causas da rejeição 481
- A empresa mudou de regime (entrou ou saiu do Simples, foi desenquadrada do MEI ou passou do sublimite) e o sistema emissor continua com o CRT antigo.
- MEI emitindo com CRT 1: desde a criação do CRT 4, o MEI precisa informar o código 4. Emissores antigos, sem essa opção, passaram a gerar a rejeição 481.
- Cadastro do emitente errado no sistema: regime configurado errado na implantação ou em uma filial.
- Cadastro da Sefaz desatualizado: a mudança de regime ainda não chegou ao cadastro estadual, mesmo com o sistema correto.
Como resolver a rejeição 481
- Consulte o regime da empresa no cadastro da Sefaz (Sintegra ou Cadastro Centralizado de Contribuintes, o CCC) pelo CNPJ. Veja como consultar no Sintegra.
- Confira a opção pelo Simples ou pelo MEI no portal do Simples Nacional, se for o caso.
- Ajuste o CRT no cadastro do emitente no sistema para o regime que aparece na Sefaz (1, 2, 3 ou 4).
- Revise CSOSN, CST e CFOP dos produtos: eles precisam combinar com o CRT. No MEI (CRT 4), CSOSN e CFOP incompatíveis geram outras rejeições.
- Transmita a nota de novo. Como ela foi rejeitada, o mesmo número pode ser reaproveitado.
- Se o sistema estiver certo e a Sefaz estiver errada, procure o contador ou a Sefaz do estado para atualizar o cadastro.
Ponto de atenção
Não tente "forçar" a autorização trocando alíquotas ou o CRT sem conferir o cadastro. A nota pode até ser autorizada com informação fiscal errada, o que gera problemas maiores depois. Na dúvida sobre o regime, confirme com o contador.
Como evitar a rejeição 481
- Atualize o sistema sempre que o regime mudar: opção ou exclusão do Simples, desenquadramento do MEI, mudança para Lucro Presumido.
- Combine a mudança com o contador: ele sabe a data em que o novo regime começa a valer.
- Confira o cadastro de cada filial, que tem inscrição estadual própria.
- Use um emissor atualizado, que acompanhe as notas técnicas (como a que criou o CRT 4).
- Prepare-se para 2027: com a reforma tributária, as notas de empresas do Simples Nacional e do MEI passam a trazer os campos de IBS e CBS a partir de 1º de janeiro de 2027, e o CRT certo continua sendo a base da nota. Veja o guia da reforma tributária na nota fiscal.
- Nova rejeição 180: a partir de 16/11/2026 (NT 2026.007), a Sefaz também compara o CRT da nota com o regime tributário na base da Receita Federal. Se o cadastro da Sefaz e o da Receita estiverem diferentes, a nota pode cair na 481 ou na 180. Veja a rejeição 180: CRT diverge do cadastro na Receita Federal.
Referências
- Manual de Orientação do Contribuinte (MOC) da NF-e: regra de validação do campo CRT.
- Nota Técnica 2024.001: inclusão do CRT 4 (MEI) e regras de validação de CSOSN e CFOP.
Perguntas frequentes
O que é o erro 481 (rejeição 481)?
É a rejeição "Código Regime Tributário do emitente diverge do cadastro na SEFAZ". Ela acontece quando o CRT informado na nota é diferente do regime que a Sefaz tem no cadastro da empresa.
O que significa "Lote processado" na rejeição 481?
Significa apenas que a Sefaz recebeu e analisou o envio. A nota em si foi rejeitada pelo motivo 481 e precisa ser corrigida e transmitida de novo.
Como resolver a rejeição 481?
Consulte o regime da empresa no Sintegra ou no CCC, ajuste o CRT no cadastro do emitente no sistema, revise CSOSN e CFOP e transmita a nota de novo. Se o cadastro da Sefaz estiver errado, procure o contador ou a Sefaz.
Qual CRT o MEI deve usar?
O CRT 4 (Simples Nacional – Microempreendedor Individual), criado pela NT 2024.001. MEI que emite com CRT 1 pode receber a rejeição 481.
Qual a diferença entre a rejeição 481 e a 180?
A 481 compara o CRT da nota com o cadastro da Sefaz do estado. A 180, criada pela NT 2026.007 e em produção a partir de 16/11/2026, compara o CRT com o regime tributário na base da Receita Federal: CRT 1 ou 2 exige optante do Simples, 3 exige outros regimes e 4 exige MEI.
Quais são os códigos de regime tributário?
1 = Simples Nacional; 2 = Simples Nacional com excesso de sublimite de receita bruta; 3 = Regime Normal; 4 = Simples Nacional – MEI.
Escreve sobre emissão de documentos fiscais e rejeições da Sefaz a partir do dia a dia das empresas atendidas pela UmPontoDois, que há mais de três décadas desenvolve sistemas de gestão.